O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, suspendeu por 90 dias as parcerias e convênios com ONGs.

8702bc4a3bf6f50f3185a5b1dce2104dCrédito: Valter Campanato/Agência Brasil

No ofício, assinado nesta terça-feira (14), Salles, pede o levantamento de todos os desembolsos destinados às ONGs realizados pelos fundos da pasta, como o Fundo Amazônia, referentes somente ao ano de 2018.

Além disso, Salles determina que todos os convênios, acordo de cooperação, atos e projetos do Ibama, do ICMbio, e do JBRJ celebrados com ONGs deverão ser remetidos ao gabinete do ministro para anuência prévia.

Procurado pelo reportagem, Salles afirma que a suspensão tem como objetivo a avaliação dos convênios. "Nós vamos rever os termos através dos quais esses repasses estão sendo feitos. Os que estiverem corretos, vamos manter. O que merecem reparos, vamos alterar", diz.

Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff suspendeu por 30 dias o pagamento de convênios com ONGs. A decisão ocorreu em meio a denúncias de desvios em organizações ligadas à área esportiva.

 

Fonte:Folhapress

O juiz eleitoral da 20ª zona eleitoral, Maurício Machado Queiroz Ribeiro, cassou nesta terça-feira (15) os mandatos do prefeito e vice de São João do Piauí, Gil Carlos Modesto e Dante Ferreira Quintans, respectivamente. O magistrado reconheceu prática de abuso de poder político e econômico em decorrência do uso da máquina estadual para favorecer as candidaturas em 2016.

gilcarlos1Prefeito Gil Carlos

"O volume de obras, recursos transferidos e celeridade que se deram as licitações e início das obras são provas disto", diz o juiz em sua decisão publicada hoje no Diário Oficial da Justiça Eleitoral.

Dentre as obras que teriam beneficiado o prefeito estão a reforma do Parque 05 de Julho, quadras poliesportivas, implementação de abastecimento de água na Formosa II e o asfaltamento de vias urbanas. "Repise-se que as obras e as transferências se deram em período vedado demonstrando a intenção deste em beneficiar os dois primeiros investigados e candidatos nas eleições de 2016", informa o magistrado.

Ocupantes das pastas que repassaram recursos ao município na época foram declarados inelegíveis por 8 anos, como o então presidente da Fundespi, Vicente Sobrinho; o deputado estadual Francisco Lima, então secretário de desenvolvimento rural e José Araújo Dias, então diretor do Departamento de Estradas e Rodagens (DER).

A ação foi proposta pela coligação "O Poder é do Povo", que tinha como candidato a prefeito em 2016, José Alexandre Mendonça, o Dr. Alexandre.

Apesar da decisão, o prefeito e o vice permanecem no cargo até o julgamento do mérito da ação no plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI). Dependendo da decisão, cabe ainda recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A assessoria jurídica do deputado Francisco Lima disse que vai recorrer da decisão e que os recursos liberados foram firmados em convênio dentro da lei e que a situação é reversível. A assessoria do parlamentar disse que ele está tranquilo e que a decisão não afeta sua posse no dia 1º de fevereiro na Assembleia Legislativa do Piauí. (Alepi).

Veja trecho da decisão:

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Fonte:cidadeverde.com

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça (15) decreto que facilitou o acesso às armas pela população. A medida é uma bandeira antiga de Bolsonaro e foi reforçada durante sua campanha à Presidência.

3a7ffe183ad810f7f182cd515a8269dbImagem: Pixabay/Divulgação

As alterações feitas se referem ao decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, lei federal aprovada em dezembro de 2003 que restringe a posse e o porte de armas no país. Como ressaltou o presidente durante discurso, a medida assinada nesta terça não muda essa lei, visto que alterações no estatuto precisam obrigatoriamente passar pelo Congresso.

O texto, portanto, modifica outro decreto, de 2004, que regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.

Abaixo, entenda o que muda a partir do decreto de Bolsonaro, que passa a valer desde já.

Qual a principal mudança trazida pelo decreto?

O Estatuto do Desarmamento estabelece que é preciso comprovar a efetiva necessidade da arma para que a posse seja autorizada. Antes, cabia à Polícia Federal avaliar se o requerente do registro realmente tinha necessidade de ter uma arma.

Agora, o governo federal estabeleceu que é considerado que há necessidade efetiva em uma lista de situações. Vale destacar duas delas: 1) residentes de áreas urbanas de estados com índice de homicídios maior de 10 por 100 mil habitantes no Atlas da Violência de 2018 (que traz dados de 2016). A unidade da federação com menor taxa é São Paulo (10,9), mas ainda assim é superior ao limite estabelecido pelo decreto; 2) Residentes de áreas rurais.
Portanto, na prática, o decreto considera que todas as pessoas do país têm necessidade de ter uma arma.

Isso significa que qualquer um pode ter uma arma?

Não. Ainda é preciso cumprir os requisitos estabelecidos no Estatuto do Desarmamento: ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal e comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento.

Há alguma mudança em relação ao porte de armas?

Não. O decreto dispõe apenas sobre a posse. O porte, ou seja, a autorização para a transportar e carregar a arma consigo, fora de casa ou do local de trabalho, continua proibido. As exceções são membros das Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários, empresas de segurança privada, entre outros. Para obtê-lo é preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

O tempo de revisão da autorização da posse mudou?

Sim. Antes, era preciso renovar a posse a cada cinco anos. Agora, será necessário fazer isso a cada dez anos. Isso também vale para quem já tinha arma regularizada antes do decreto. A renovação será feita junto ao Comando do Exército, e não mais com a Polícia Federal.

Há um limite de quantas armas uma pessoa pode ter?

O decreto estabelece que é possível ter até quatro armas. Contudo, a pessoa pode requerer o registro de mais armas, desde que comprove que tem necessidade. No discurso logo após a assinatura, Bolsonaro se referiu brevemente a pessoas com diversas propriedades como uma das possíveis circunstâncias em que seria permitido ter mais de quatro armas -"titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais" são considerados pelo novo decreto como pessoas que teriam necessidade de ter armas, se desejarem.

Há alguma medida de segurança que deve ser adotada por quem quer ter uma arma?

É preciso apresentar declaração de que a residência possui cofre ou local seguro com tranca, mas isso só é necessário para quem mora com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental. Também vale destacar que o texto fala em "declaração", e não em "prova", e não há nenhuma menção à fiscalização das residências para verificar se isso está sendo cumprido.

O novo decreto diz que "presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade", a qual será examinada pela PF. O que isso significa, na prática? A PF continua tendo a palavra final?

Sim, a PF tem a palavra final, mas o que mudou é que antes a pessoa que requeria arma apresentava os argumentos que comprovavam que teria efetiva necessidade para tal. Pelo texto de agora, são elencados os requisitos que precisam ser atendidos. O delegado ainda pode negar, mas nega com base em pontos detalhados.

Segundo o decreto, em que circunstâncias a autorização para posse pode ser negada ou revogada?

Se a pessoa mentir na declaração de efetiva necessidade, mantiver vínculo com organização criminosa ou se agir como uma espécie de "laranja" –a pessoa solicita o registro, mas, na verdade, a arma será usada por quem não se enquadra nos requisitos necessários para a obtenção da licença.

O que acontece com quem é pego com arma de fogo sem registro?

O decreto não altera esse item, regulado pelo Estatuto do Desarmamento. A pena para quem possui ou porta uma arma ou munição sem a devida licença é de dois a quatro de prisão, mais multa. Se a arma for de uso restrito (caso do fuzil, por exemplo), a pena é de três a seis anos, mais multa.
Também é proibido emprestar, alterar numeração ou sinal de identificação da arma.

E para quem atira?

A pena por atirar, disparar arma de fogo ou acionar munição em "lugar habitado ou adjacências" é crime inafiançável e rende de dois a quatro anos de cadeia e pagamento de multa. Isso também vale para quem tem o registro da posse -ou seja, não é porque a arma é legal que pode ser disparada em qualquer lugar.

As exceções são em casos de legítima defesa, estado de necessidade e em "estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito", previstos no Código Penal como fatores de exclusão de ilicitude.

O comércio de armas é permitido?

Sim. No estatuto do desarmamento, estava prevista a realização de um referendo, em 2005, para que a população respondesse à seguinte pergunta: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Com 63,94% dos votos válidos, o "não" ganhou. Com isso, o comércio permaneceu legal no país.

Fonte: Folhapress

O Brasil encerrou 2018 com 1.408 pedidos de recuperações judiciais, uma queda de 0,8% na comparação com 2017 (1.420), informa a Serasa Experian. Já no confronto com o recorde histórico registrado pela entidade, em 2016 (1.863), houve declínio de 24,4% nas recuperações. No ano passado, as micro e pequenas empresas lideraram os pedidos, com 871 requerimentos, seguidas pelas médias (327) e grandes companhias (210).

7ef49bf2deec7f2dbaba930a0a67856aFoto: Arquivo / Agência Brasil / Fotos Públicas

Em dezembro, os requerimentos de recuperação judicial caíram 5,9% em relação a novembro e também no confronto com o último mês de 2017. As micro e pequenas empresas seguiram na liderança, com 78 pedidos. As médias responderam por 24 requerimentos, e as grandes, por 9.

Em 2018, 1.459 pedidos de falência foram efetuados em todo o País, sendo 761 requeridos por micro e pequenas empresas, 355 por médias e 343 por grandes. O resultado representa um declínio de 14,6% ante 2017 (1.708). Conforme a Serasa, o dado de 2018 é o menor da série histórica, posição até então ocupada pelo índice de 2014 (1.661), desde que a Nova Lei de Falências (junho/2005) entrou em vigor. Em relação a 2016 (1.852), a queda foi de 21,2%.

As falências requeridas em dezembro (105) caíram 14,6% ante novembro (123). Já no confronto com o último mês de 2017 houve elevação de 1,9% (105). As médias empresas (43) e as micro e pequenas (42) empataram na liderança dos pedidos, seguidas pelas grandes (20).

De acordo com a equipe econômica da Serasa, a manutenção do indicador de pedidos de recuperação judicial em 2018 praticamente no mesmo nível de 2017, em contraponto à queda observada nas falências requeridas nos últimos 12 meses, demonstra o efeito prolongado da estagnação da atividade econômica no País.

Conforme a nota, o ritmo lento da retomada, que ficou bem abaixo das expectativas, teve impacto sobre o desempenho empresarial, afetando principalmente micro e pequenos empreendedores. Isso, acrescenta, provocou retração dos negócios e aumento de dificuldades financeiras.

Fonte: Estadão Conteúdo

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