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A Agespisa avisa aos florianenses que devido um vazamento provocado por um cano estourado na Av. Euripedes de Aguiar na altura do local conhecido com curva dos americanos, foi parado o abastecimento em 90% da cidade e até as 17 horas deste dia, 15 de outubro de 2019 o abastecimento será retomado novamente. O abastecimento será restabelecido gradativamente em toda a cidade.

WhatsApp Image 2019 10 15 at 14.45.55Homens da Agespisa em ação. (Imagem:Divulgação)

Da redação

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira, 15, que, a partir da próxima semana, a Comissão Especial da reforma tributária deve começar a avançar na tramitação. Hoje, o processo está em fase de apresentação de emendas.

a6988fad727ed1f422c295a5e4a564d0Foto: RobertaAline/CidadeVerde.com

Segundo ele, vai reabrir o prazo de emendas para que todos os partidos tenham chance de participar. Maia afirmou ainda que a comissão precisa avançar mesmo sem o governo enviar a própria proposta de reforma. E ponderou que as sinalizações do governo apontam que o texto do Ministério da Economia não será muito diferente do que está na Câmara.

O governo quer focar apenas nos impostos federais por acreditar que será muito complexo tratar dos tributos estaduais e municipais agora. Maia ponderou, contudo, que se o governo aceitar dividir os recursos do pré-sal com os entes regionais - de forma a diminuir impactos negativos das mudanças tributárias -, um imposto único nacional será mais facilmente aprovado dentro da Casa, com menos resistências.


Maia disse ainda que o governo e a Casa estudam formas de bancar uma desoneração da folha de pagamentos. A ideia inicial, já descartada, era a criação de um imposto sobre transações, nos moldes da CPMF. Questionado sobre se a CPMF teria alguma chance, Maia voltou a dizer que não há votos para um tributo como esse no Legislativo.

O presidente da Câmara participou nesta manhã da premiação Empresas Mais, promovida pelo jornal O Estado de S. Paulo, em parceira com o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Fonte: Estadão Conteúdo

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, marcou para quinta-feira (17) o julgamento das ações que discutem a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância, conforme informou nesta segunda-feira (14) a assessoria da presidência da corte.

1d0e99a4874b0b34b01e5121354a592dFoto: NelsonJrsco/STF

Em pauta estão três ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) que pedem para o STF declarar constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver sentença condenatória transitada em julgado -ou seja, após o julgamento dos recursos nas instâncias superiores.

Desde 2016 a jurisprudência do Supremo tem autorizado a execução da pena de réus condenados em segunda instância, antes de esgotados os recursos nos tribunais superiores, como foi o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em abril de 2018.

Lula foi preso após ser condenado em segundo grau por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do tríplex de Guarujá (SP). Posteriormente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é considerado uma terceira instância, manteve a condenação do petista.

As ações que serão julgadas são de relatoria do ministro Marco Aurélio e foram ajuizadas pelo antigo PEN (hoje, Patriotas), pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo PC do B. Na quinta, a análise do tema começa com as sustentações orais dos autores das ações. A expectativa é que o julgamento todo se estenda por ao menos três sessões plenárias.

As duas primeiras ações foram liberadas para julgamento em plenário pelo relator no final de 2017. Na ocasião, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, evitou pautar seu julgamento, o que gerou críticas públicas de colegas do tribunal.

Uma eventual mudança no entendimento do Supremo sobre a execução provisória da pena poderá ter impacto no caso de Lula se os ministros entenderem que, para determinar a prisão, é preciso esperar o trânsito em julgado (a análise dos recursos pelo STF).

Há uma outra hipótese em discussão, proposta em 2017 por Toffoli, que admite a execução da pena após a condenação na "terceira instância", o STJ. No caso do tríplex, Lula foi condenado pelo STJ em abril deste ano, quando a corte baixou a pena de 12 anos e 1 mês de prisão, fixada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), para 8 anos, 10 meses e 20 dias.

Lula ainda tem um recurso (embargos) pendente de análise no STJ. Pela proposição da "terceira instância" de Toffoli, basta que o STJ mantenha a condenação, independentemente de caberem recursos internos, para que a execução da pena seja possível. Prevalecendo esse entendimento entre a maioria dos ministros do Supremo, Lula não seria beneficiado no caso do tríplex.

O presidente do Supremo vinha estudando julgar as ações sobre o tema há alguns meses. Desde que, em junho, vieram a público conversas de procuradores da Lava Jato e do ex-juiz Sergio Moro, obtidas pelo site The Intercept Brasil, tem aumentado no STF a percepção de que é preciso colocar um freio de arrumação na operação, corrigindo eventuais excessos.

Ministros têm dito que a prisão em segunda instância é uma possibilidade que deve ser adotada mediante uma decisão fundamentada do juiz ao analisar cada caso. Porém, segundo ministros do Supremo, o TRF-4 tem determinado a prisão indiscriminada de todos os condenados em segundo grau, o que estaria extrapolando o entendimento do STF sobre o tema.

Conforme o jornal Folha de S.Paulo noticiou em 12 de setembro, o STF prepara uma série de julgamentos que devem servir de recado à Lava Jato. As ações incluídas na pauta desta quinta-feira fazem parte desse contexto.

Recentemente, o tribunal já anulou duas condenações impostas pelo então juiz Moro por causa de uma questão técnica, a ordem de apresentação de alegações finais em processos penais. Para a maioria dos ministros, os réus delatados devem ter o direito de falar por último, depois dos réus delatores, para terem a oportunidade de se defender de todas as acusações que venham a surgir.

Esse julgamento, sobre a ordem das alegações finais, ainda não terminou. Os ministros devem fixar parâmetros para evitar uma avalanche de anulações de sentenças, mas não há data para isso. O tema não tem relação com a questão da prisão em segunda instância, cuja análise começa na quinta.

Outro julgamento polêmico deve ser o de um habeas corpus pedido pela defesa de Lula, em que o petista sustenta que Moro atuou sem a imparcialidade necessária na condução do processo do tríplex. Esse julgamento será na Segunda Turma do STF, e também deve ser realizado em breve, quando o ministro Gilmar Mendes, que pediu vista, liberá-lo para análise do colegiado.

PAUTAS NA AGENDA DO SUPREMO

Suspeição de Moro
Lula pede ao STF a suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos casos do petista que tramitam ou tramitaram no Paraná. Se o pedido for aceito, a sentença do tríplex de Guarujá (SP), que originou a prisão do ex-presidente, pode ser anulada, e Lula sairia da cadeia. O caso é julgado na Segunda Turma.
Caso Coaf
O presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu investigações criminais baseadas em informações detalhadas fornecidas por órgãos de controle, como o Coaf. O julgamento no plenário está marcado para 21 de novembro, mas Toffoli pode antecipá-lo.

Prisão após segunda instância
O julgamento deve decidir, de forma definitiva, se a execução da pena após a condenação em 2ª instância é constitucional. Inicialmente estava previsto para abril, mas foi adiado por Toffoli. Novo julgamento está previsto para esta quinta-feira (17).

Delatores versus delatado
A Segunda Turma anulou a condenação, proferida por Moro, do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine por entender que ele deveria ter tido mais tempo para se defender de acusações feitas por delatores julgados no mesmo processo. Fachin decidiu levar a questão ao plenário, desta vez no caso do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira.

Fonte: Folhapress

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), decidiu criar uma regra pela qual o ICMS pode variar dependendo do volume de agrotóxicos usado por agricultores - o uso restrito desses produtos garantiria alíquotas menores do imposto. A "tributação verde", que vai na contramão de ações recentes do governo federal na área ambiental, tem causado atritos entre o governador e os setores bolsonaristas que o ajudaram a ser eleito, destaca o jornal O Estado de S. Paulo.

b34d944a15978702bea1a3da585b6169Foto: Julio Cavalheiro/SECOM

Em carta, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), setor que representa 30% da economia local, afirma que a medida "leva pânico" ao setor e é "reflexo da ignorância" de Moisés, que agiria de acordo com suas "pueris convicções pessoais".
"Esse discurso é próprio de quem nunca colocou o pé na zona rural, não tem a mínima noção do que vem a ser a atividade agrícola", afirma a Faesc.

O empresário catarinense Luciano Hang, um dos mais próximos colaboradores de Bolsonaro, foi às redes sociais para comparar a política de Moisés às políticas dos partidos de esquerda. "Não faltava mais nada. Ideologias de esquerda sendo implantadas no Estado mais liberal do Brasil. Os catarinenses votaram no verde-amarelo e estão vendo nascer o vermelho em Santa Catarina? Parecem politicas do PSOL ou do PCdoB", escreveu Hang.

O projeto de "tributação verde" acaba com o subsídio integral de ICMS para insumos agrícolas concedido hoje. Segundo a proposta, que ainda não foi votada pela Assembleia Legislativa, serão criadas quatro faixas.

Os produtos altamente tóxicos serão enquadrados na faixa vermelha, sem direito à redução na alíquota de 17%. A faixa amarela abrigará os produtos moderadamente tóxicos, com tributação de 12%. Na faixa azul estarão os pouco tóxicos, com carga de 7%, e aqueles improváveis de causar dano agudo, com 4,8%. A estimativa é que cerca de 80% dos agrotóxicos utilizados em Santa Catarina estejam na faixa azul.

A acusação contra Moisés de agir de forma "ideológica" tem sido frequente também em função da defesa que ele faz dos alimentos orgânicos. Empresários do setor agropecuário dizem que o governador ignora o impacto que a tributação vai ter principalmente no setor pecuário, já que grande parte da produção agrícola catarinense é voltada para o plantio de alimentos para o gado. Santa Catarina é hoje o maior produtor de carne suína e o segundo maior de carne de frango do Brasil.

"Infelizmente, o povo elegeu um governador ideológico que ninguém conhecia e agora nos vira as costas. O setor agrícola está revoltado", diz o vice-presidente da Faesc, Emori Barbieri

A entidade fará pressão sobre os deputados estaduais, muitos deles com base eleitoral nas regiões agrícolas, para que o projeto seja barrado na Assembleia. Caso contrário, deve recorrer ao governo Bolsonaro por meio da ministra da Agricultura, Tereza Cristina.
Moisés, que até o ano passado era um integrante do Corpo de Bombeiros praticamente anônimo, foi eleito em primeiro turno na esteira da onda conservadora que levou Bolsonaro à Presidência da República. Santa Catarina foi o Estado onde o presidente teve a maior votação proporcional - 71%.

Divergências

Depois da posse, Moisés passou a demarcar diferenças em relação ao governo federal, adotando um tom considerado por aliados como mais conciliador e se deslocando em direção ao centro político na discussão de pautas.

"É importante que as pessoas entendam que não estamos taxando o agronegócio e, sim, o agrotóxico. Assumi esse compromisso como governador, como cidadão e como pai. Precisamos construir um Estado melhor para quem vive em Santa Catarina e para as gerações futuras.", disse Moisés ao Estado. Apenas nos primeiros nove meses de gestão Bolsonaro foram aprovados mais de 300 tipos de agrotóxicos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Estadão Conteúdo

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