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O deputado federal Júlio César (PSD), ao relatar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 218/2016, se pronunciou de forma favorável à medida que trata sobre o lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria prevê que as guias de pagamento do imposto sejam emitidas mensalmente e não mais a cada operação de venda, como acontece.

deputado julio cesar FOaSk5BDeputado Júlio César. (Imagem:Lucas Dias/GP1)

Júlio César justificou que o parecer favorável se explica por que atualmente o empresário que promove é obrigado a emitir um grande número de guias de pagamento para cumprir suas obrigações tanto em relação ao Fisco de seu próprio estado, quanto em relação aos demais Fiscos.
“O mérito econômico da proposta é cristalino, uma vez que, sem alterar a lógica da partilha entre as unidades da Federação relativas às citadas operações, reduz os custos das empresas para o cumprimento das obrigações tributárias, particularmente em favor dos pequenos empresários, trazendo maior equidade e justiça ao sistema econômico”, destacou Júlio César.

O PLC 218/2016 é de autoria do deputado federal Mauro Pereira (PMDB-RS), e “regulamenta, nos termos do artigo 146, inciso III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de que trata o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 no caso que especifica e dá outras providências”.

 

Fonte:GP1

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