Inscritos no CadÚnico do governo poderão ter acesso imediato à gratuidade na Justiça. É o que prevê uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em 2025, mais de 95 milhões de pessoas com baixa renda estavam cadastradas nesse sistema que permite acessar políticas sociais, como o Bolsa Família. A inclusão é feita por funcionários da assistência social após verificação de renda.

Fonte: TV Câmara