A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei que cria o chamado PIX Pensão. O novo instrumento permitirá que as pensões alimentícias sejam cobradas de forma automática. De acordo com a nova lei, cabe ao juíz que analisar o caso, determinar (autorizar), o tipo de cobrança, e o beneficiário poderá solicitar tal cobrança em qualquer momento do processo. A relatora da proposta na CCJ da Câmara, deputada Laura Carneiro-PSD-RJ, diz que o dispositivo proposto pela deputada Tabata Amaral-PSB-SP, permite a automação do benefício e concomitantemente a possibilidade da beneficiária poder se programar para o recebimento dos valores. Confira mais detalhes no vídeo:

Fonte e imagem: TV CÂMARA