A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está prestes a votar o novo Código Eleitoral, mas os senadores ainda não têm consenso sobre três temas polêmicos: fake news, voto impresso e quarentena para juízes e militares. Na prática, o militar, juíz ou promotor que aspirar se candidatar precisará ser afastado "definitivamente" quatro antes antes da eleição que será candidato. A legislação anterior previa o afastamento seis meses antes do pleito, sem prejuízo em caso de volta ao quadro de funções que o candidato exergia. image 57 A votação da emenda que exige o afastamento do cargo, nos quatro anos anteriores à eleição, como condição para candidatura de magistrados, membros do Ministério Público, policiais e militares teve apoio de 14 partidos durante a votação nesta quarta-feira (15). O tema, incluído no projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/21), foi questionado pelos cinco partidos contrários por já ter sido objeto de votação na semana passada.

A emenda foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados por 273 votos a 211. O texto determina que, a partir de 2026, juízes, membros do Ministério Público, policiais e guardas municipais terão de se afastar definitivamente de seus cargos e funções quatro anos antes da eleição a qual pretendem se candidatar. Para militares e policiais militares, o afastamento será de quatro anos anteriores à escolha dos candidatos e das coligações. Assista ao vídeo:

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias e TV Senado