Projeto que proíbe entidades de conceder empréstimos consignados e descontos sem a autorização expressa do aposentado ou pensionista do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). O projeto prevê que, o cliente que receber sem solicitar empréstimo, financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil, fica isento de qualquer encargo. Além disso, o banco é obrigado a pagar uma multa automática de 10% sobre o valor debitado. O dinheiro arrecadado com essas multas vai para o Fundo de Defesa do Consumidor e para o Fundo Nacional do Idoso. Esse dispositivo incluído no texto garante mais segurança aos clientes.Nas contratações realizadas por meio remoto, os bancos devem adotar ferramentas de tecnologia para confirmar a identidade do consumidor e o consentimento para a contratação da operação, o que pode ser por meio do reconhecimento biométrico. O texto prevê ainda que os bancos não poderão exigir de idosos ações que não sejam cobradas de outros públicos, como o comparecimento físico em agências bancárias para concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento. O senador Otto Alencar (PSD-BA), relator do projeto alertou para o fato de que "os cartões desses aposentados são subtraidos para a contratação empréstimos consignados sem o conhecimento dessas pessoas". Assista ao vídeo:

Fonte e imagens: TV Senado