Projeto que proíbe entidades de conceder empréstimos consignados e descontos sem a autorização expressa do aposentado ou pensionista do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). O projeto prevê que, o cliente que receber sem solicitar empréstimo, financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil, fica isento de qualquer encargo. Além disso, o banco é obrigado a pagar uma multa automática de 10% sobre o valor debitado. O dinheiro arrecadado com essas multas vai para o Fundo de Defesa do Consumidor e para o Fundo Nacional do Idoso. Esse dispositivo incluído no texto garante mais segurança aos clientes.
Nas contratações realizadas por meio remoto, os bancos devem adotar ferramentas de tecnologia para confirmar a identidade do consumidor e o consentimento para a contratação da operação, o que pode ser por meio do reconhecimento biométrico. O texto prevê ainda que os bancos não poderão exigir de idosos ações que não sejam cobradas de outros públicos, como o comparecimento físico em agências bancárias para concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento. O senador Otto Alencar (PSD-BA), relator do projeto alertou para o fato de que "os cartões desses aposentados são subtraidos para a contratação empréstimos consignados sem o conhecimento dessas pessoas". Assista ao vídeo:
Fonte e imagens: TV Senado
O presidente da Conafer (Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais), Carlos Roberto Ferreira Lopes, foi preso em flagrante na madrugada desta terça-feira (30), enquanto prestava depoimento à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). Ele negou envolvimento em fraudes nos descontos de aposentados, mas afirmou desconhecer detalhes de operações de pessoas e empresas ligadas à entidade, investigadas por irregularidades. Segundo o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), Lopes mentiu ao colegiado, mesmo após ter se comprometido a falar a verdade. O prisão não durou nem meio dia, pois o preso foi liberado após pagar fiança no valor de R$ 5 mil.
No seu depoimento na CPMI, Lopes negou participação no esquema de fraudes bilionárias descoberto pela PF (Polícia Federal), em abril. Ele declarou não ter conhecimento de detalhes de operações de pessoas ligadas à Conafer. No entanto, a Conafer é a entidade que mais aumentou os descontos em aposentadorias do INSS, saltando de R$ 400 mil reais para 277 milhões de reais em 5 anos. Lopes foi interpelado pelo relator sobre a informação que ele teria declarado um patrimônio de R$ 60 mil reais, mas teria movimentado em suas contas R$ 1 milhão, 760 mil reias. Confira o vídeo:
Fonte e imagens: TV Senado
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei que cria o chamado PIX Pensão. O novo instrumento permitirá que as pensões alimentícias sejam cobradas de forma automática. De acordo com a nova lei, cabe ao juíz que analisar o caso, determinar (autorizar), o tipo de cobrança, e o beneficiário poderá solicitar tal cobrança em qualquer momento do processo. A relatora da proposta na CCJ da Câmara, deputada Laura Carneiro-PSD-RJ, diz que o dispositivo proposto pela deputada Tabata Amaral-PSB-SP, permite a automação do benefício e concomitantemente a possibilidade da beneficiária poder se programar para o recebimento dos valores. Confira mais detalhes no vídeo:
Fonte e imagem: TV CÂMARA
Após pedidos aprovados pela CPMI do INSS, a Polícia Federal prendeu nesta sexta (12), Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e o empresário Maurício Camisotti, por ordem do ministro do STF André Mendonça. O senador Carlos Viana (Podemos‑MG) e o deputado Alfredo Gaspar (União‑AL) destacaram que a comissão começa a mostrar resultados concretos no combate às fraudes contra aposentados e pensionistas. Segundo Carlos Viana, há pelo menos 19 suspeitos que ainda devem ser investigados e responsabilizados. A CPMI quer ouvir os presos já na próxima semana. Confira no vídeo da TV Senado:
Fonte e imagens: TV Senado
O relator da CPMI do INSS, deputado federal Alfredo Gaspar (Uinão-AL), falou sobre o depoimento de Eliane Viegas, diretora da Controladoria-Geral da União, sobre fraudes bilionárias em aposentadorias e pensões do INSS. Para o relator, a oitiva trouxe detalhes que irão ajudar no avanço das investigações da comissão e o depoimento da diretora foi uma verdadeira ressonância magnética do esquema da fraude. Ele classificou os descontos indevidos como um verdadeiro roubo aos aposentados. Assista à entrevista:
Fonte e imagens: TV Senado
Página 3 de 27