A comissão especial que discute a regulamentação do trabalho por aplicativo deve votar, na próxima semana, o relatório do deputado Augusto Coutinho - Republicanos-PE. O texto foi apresentado na quarta-feira (10), e propõe proteção previdenciária, transparência nas regras dos algoritmos e limites, tanto para a jornada de trabalho quanto para o que é cobrado pelas plataformas. 
De acordo com o censo do IBGE, são mais de um milhão e setecentos mil trabalhadores cadastrados em aplicativos de entrega e transporte de passageiros. O texto a ser votado trata os trabalhadores por aplicativo como autônomos, o que garante liberdade para aceitar serviços e cumprir jornada de trabalho, mas o parecer defime o máximo de 12 horas de trabalho por dia, seja aguardando chamadas ou realizando corridas. O relatório impõe um limite de 30% sobre o valor cobrado pelas plataformas sobre o valor do serviço. Além disso, garante que o trabalhador fique sabendo o valor total do serviço cobrado pelas operadoras de aplicativo, cria um piso de remuneração mínimo de R$ 8,50 para serviços de curta distância e estabelece o recolhimento de contribuição previdêciária. O deputado Augusto Coutinho afirmou que assim como o que vale para os trabalhadores autônomos em geral, o motorista de aplicativo poderá contribuir para a Previdência Privada se quiser. "A lei brasileira diz que todo trabalhador autônomo tem que contribuir para a Previdência e se ele tiver uma contribuição privada receberá a restituição do valor abatido", disse o relator.
A deputada Fernanda Melchiona-PSOL/RS, criticou o texto por não definir vínculo empregatício com as empresas de aplicativo: "Vários processos tem sido ganhos, reconhecendo o vínculo, e depois claro, vai subindo para as instâncias superiores e há uma luta política em curso no país. Votar o reconhecimento da autonomia é enterrar a possibilidade dos trabalhadores buscarem direitos e por isso esse relatório é muito ruim", protestou Melchione.
Já o deputado Zé Trovão - PL/SC defendeu a liberdade e a autonomia para os trabalhadores por aplicativo; "Quem trabalha por aplicativo, que saiu do mercado formal para o mercado informal é porque não aguenta mais ver os seus direitos roubados. Porque trabalhar para a CLT é a maiorroubada do mundo", disse o deputado. Assista ao vídeo:
Fonte e imagens: TV Alepi
O Plenário da Câmara repercutiu, na quarta-feira (03), a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de mudar do Senado Federal para a Procuradoria Geral da República a prerrogativa de pedido de impeachment de ministros do STF. A decisão do ministro é provisória e ainda será submetida a análise do plenário do Supremo, este ano. 
O ministro entendeu que apenas o PGR pode mover pedidos de impeachment de ministros do Supremo. A Constituição de 1988 prevê que cabe ao Senado processar e julgar ministros do Supremo em casos de crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impedimentos dos magistrados. O tema só é abordado na Lei do Impeachment de 1950 que regulamenta o assunto, mas teve diversos artigos suspensos na decisão monocrática de Gilmar Mendes. O ministro ressaltou que "o instrumento não pode ser usado como forma de intimidação, sob pena de gerar insegurança jurídica."
A repercussão no Senado e na Câmara foi negativa, com vários parlamentares ocupando a tribuna para criticar com veemência a decição do magistrado. O deputado Carlos Jordi-PL-RJ classificou a decisão como uma blindagem contra a democracia. "Agora, de forma casuística, sabendo que se aproxima uma eleição onde nós teremos força para eleger o maior número de senadores, Gilmar Mendes simplesmente diz que a Lei do Impeachment não vai ser mais feita dessa forma", disse o deputado, fazendo alusão ao texto que prevê que o impedimento pode ser instalado e aprovado com maioria simples (metade + 1). Ele criticou também a mudança no texto que previa que qualquer cidadão poderia pedir o impeachment de ministros do STF. Gilmar alterou para que somente o Procurador Geral da União poderá fazê-lo. O deputado completou dizendo que a decisão de Gilmar invibializa a instauração de processo de impedimento de qualquer dos ministros, pois alterou de 41 para 53 os votos de senadores. "Esse é o verdadeiro golpe de Estado", finalizou. 
Já o deputado Marcel Van Hattem-Novo-RS pediu a discussão de uma legislação contra decisões monocráticas de ministros do STF que suspendam a eficácia de leis ou atos do Poder Legislativo cautelarmente. Assista ao vídeo:
Fonte e imagens: TV Câmara
Nesta terça-feira (2) nitidamente indignado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leu a decisão de cancelamento do calendário de apreciação da indicação presidencial do advogado-geral da União, Jorge Messias para ministro do Supremo Tribunal Federal. O calendário estava definido desde a semana passada - após a indicação de Messias ter sido amplamente anunciada e publicada no Diário Oficial da União.
Alcolumbre havia estabelecido o dia 10 de dezembro para a sabatina, porém foi surpreendido com a informação de que Lula não ia prosseguir com a análise do nome de Messias, já que ainda não tinha notificado o Senado por escrito. "O Senado Federal foi surpreendido com a ausência do envio da mensagem escrita referente à indicação já publicada no Diário Oficial da União, e amplamente noticiada. Esta omissão de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, é grave e sem precedentes. É uma interferência no cronograma da sabatina, prerrogativa do Poder Legislativo", disse Alcolumbre. Confira no vídeo:
Fonte e imagens: TV Senado
O projeto torna crime o bloqueio de ruas com barricadas para cometer ou ocultar outros crimes. O texto altera o Código Penal e prevê pena de 3 a 5 anos de prisão e multa para quem obstruir vias públicas e privadas com barricadas ou qualquer outro tipo de obstáculo, e também para quem dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços ou a atuação das Forças de Segurança Pública. 
Passeatas e manifestações políticas com propósitos sociais não se enquadram na nova tipificação e continuam sendo permitidas. O senador Carlos Portinho-PL-RJ, relator do projeto disse que "a iniciativa desse poder legislativo vem buscando enfrentar o crime organizado com maior rigor na Lei. O crime organizado se reinventa e traz práticas criminosas que o nosso Código Penal muitas vezes não acompanha na mesma velocidade, o caso das barricadas é um exemplo disso." Confira mais detalhes assistindo ao vídeo:
Fonte e imagens: TV Senado
O projeto de autoria da Câmara dos Dputados e relatado pelo senador Sérgio Moro - no senado, prevê que presos provisórios ou condenados por matar policiais, bombeiros, agentes e autoridades das forças armadas ou da força nacional, ou de seu cônjuje, companheiro ou parente cosanguíneo até terceiro grau devem ser recolhidos preferencialmente em estabelecimentos penais federais. 
Além disso, os presos provisórios e condenados por esse tipo de crime e também os que tiverem reincidência na prática de crimes com violência, com grave ameaça ou hediondos, deverão ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado, o RDD. Neste regime, as celas são individuais, as visitas são quinzenais, monitoradas e sem contato físico. A correspondência é fiscalizada, a saída da cela é limitada a duas horas por dia e as audiências judiciais são por vídeo conferência. 
O senador Sérgio Moro destacou que o objetivo é "basicamente garantir que alguém que foi condenado ou preso preventivamente por assassinar agentes de segurança pública, notadamente policiais, cumpram sua pena nos presídios de segurança máxima." Assista ao vídeo:
Fonte e imagens: TV Senado
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