A presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Regina Sousa (PT-PI), voltou a criticar, nesta quarta-feira (2), a demora, de alguns blocos partidários, na indicação de membros para o colegiado. Instalada em março, a CDH ainda não conseguiu completar o total necessário de 18 integrantes titulares e o mesmo número de suplentes.

Reunião da Comissão de Direitos Humanos (CDH) desta quarta-feira (2) Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Até agora a composição é de apenas 11 titulares e nove suplentes. Essa quantidade é insuficiente para votar os projetos terminativos, aqueles que o colegiado tem o poder de aprovar de forma definitiva, sem necessidade de análise pelo Plenário ou por outras comissões.

Todas as oito vagas (quatro titulares e quatro suplentes) a que o Bloco Social Democrata (PSDB, PV e DEM) tem direito na CDH ainda não foram preenchidas. O PMDB também tem direito a oito vagas e precisa indicar mais dois titulares e três suplentes. Para o Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP e PSD) falta a indicação de um titular e de um suplente. Já o Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PPS, PSB, PCdoB e Rede) precisa indicar mais um suplente.

Para a presidente do colegiado, a demora na indicação demonstra a falta de preocupação de alguns partidos com a questão dos direitos humanos.Balanço

A queixa de Regina Sousa foi feita durante sua apresentação do balanço das atividades da comissão no primeiro semestre. De fevereiro a julho, foram realizadas 48 reuniões, entre audiências públicas e deliberativas. Foram examinadas no período 101 proposições, a maioria são requerimentos.

Regina Sousa destacou que o colegiado deu espaço a debates sobre o impacto das reformas trabalhista e da Previdência na vida dos brasileiros; ao tema da violência contra as minorias, entre outros assuntos.

- Nosso objetivo é dar voz a quem não tem, dar visibilidade aos invisíveis – disse.

fonte: Senado Federal

O governador Wellington Dias estará, nesta terça-feira (1), na cidade de Parnaíba para fazer a entrega da regularização fundiária de toda a área do conjunto Joaz de Souza, que possui 1.032 lotes, sendo 928 unidades habitacionais construídas pela extinta Cohab-PI. Essa é uma ação da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí (Emgerpi), por meio do Programa Minha Casa Legal. O evento será às 17h, na Escola Janete Souza, situada na avenida principal do conjunto Joaz Souza.

Ofícios de liberação de hipotecas serão entregues, durante a solenidade, para os mutuários do conjunto. De acordo com o diretor-presidente da Emgerpi, Ricardo Pontes, “a partir da averbação do conjunto Joaz Souza, o governo estadual beneficiará os 928 mutuários, visto que agora aqueles que já quitaram seus imóveis poderão requerer a liberação de hipoteca, documento que permite à pessoa adquirir o título definitivo de propriedade das casas”.

O conjunto foi construído em 1983. A regularização do Programa Minha Casa Legal vai beneficiar, em média, 3.712 pessoas que há 34 anos esperam pela averbação do empreendimento habitacional.
Além da regularização do Joaz de Souza, a Emgerpi tem como meta regularizar 714 imóveis existentes nos demais conjuntos habitacionais de Parnaíba: Conjunto Boa Esperança I e II (184 imóveis), Conjunto Igaraçu (315 imóveis), Parque Parnaíba (152 imóveis) e Conjunto João Orlando (63 imóveis).

Em maio deste ano, uma equipe técnica da Diretoria de Processos Imobiliários da Emgerpi fez levantamentos ocupacionais para fazer a atualização cadastral e financeira dos mutuários do Conjunto João Paulo II (70 imóveis) e do Conjunto Cândido Ataíde (166 imóveis), ambos em Parnaíba.

Segundo a diretora de Processos Imobiliários da Emgerpi, Ana Lúcia Gonçalves, o objetivo do evento, “além de fazer a entrega do registro e averbação do conjunto Joaz Souza, também busca informar aos mutuários de Parnaíba que a Emgerpi fará uma ação itinerante, no mês de outubro. Informar ainda que, a partir do dia 2 de agosto, os moradores dos conjuntos já averbados deverão procurar o Escritório Regional da Emgerpi, em Parnaíba, para fazer negociações, atualizar cadastros ou pedir as liberações das hipotecas”, disse a gestora, afirmando que os mutuários dos conjuntos Cândido Ataíde, João Paulo e do Iapep também devem procurar o atendimento no Escritório Regional”.

Durante a solenidade de entrega do registro e averbação do conjunto Joaz de Souza, os mutuários receberão materiais com informações sobre as facilidades de pagamento que o Programa Minha Casa Legal está ofertando para o mutuário que visa quitar seu imóvel. Os descontos chegam até 90%, sobre juros e multas.

Fonte:cidadeverde.com

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) julgaram irregulares as contas do ex-prefeito do município de Cristino Castro (PI), Zacarias Dias dos Santos, por desvio de recursos públicos do Sistema Único de Saúde. O ex-gestor foi inabilitado para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública pelo prazo de cinco anos e deverá pagar multa, assim como restituir aos cofres públicos a quantia retirada.

Auditoria do Tribunalapurou que o repasse no valor de R$ 33,3 mil do Fundo Nacional de Saúde, destinado à ampliação de unidades básicas de saúde, foi irregularmente depositado em conta corrente de pessoa física, fora da finalidade acordada e sem justificativa. Os recursos destinavam-se às localidades de Japecanga e Palestina e eram previstos no Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde.

Solicitados a se manifestar, os responsáveis deixaram transcorrer o prazo concedido sem alegar defesa e sem recolher o débito quantificado no processo. Para o Tribunal, isso caracteriza revelia.

De acordo com o relator do processo, ministro Marcos Bemquerer Costa, a responsabilidade do ex-prefeito decorreu do ato de retirar verbas das contas correntes específicas do programa para depositá-las em conta de titularidade de pessoa física. “Logo, conclui-se que o valor recebido pelo município não foi empregado no fim a que se destinava”, pontuou o ministro.

A pessoa física que recebeu os recursos foi identificada e deverá, igualmente, pagar a multa e o débito. Dessa forma, durante sessão plenária, os ministros do TCU condenaram os responsáveis a pagar, solidariamente, a quantia de R$ 33,3 mil, a ser atualizada monetariamente, e multa individual de R$ 20 mil. As contas do ex-prefeito foram julgadas irregulares e ele ficará inabilitado para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública pelo prazo de cinco anos.

Fonte: TCU

Na volta do recesso parlamentar, nesta terça-feira (1º), o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar três medidas provisórias que trancam a pauta, entre as quais a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária.

Ainda na sessão desta tarde deve ser lido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que recomenda o indeferimento da solicitação do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva. A votação do parecer está marcada para esta quarta-feira (2), às 9 horas.

Regras sanitárias

A MP 772/17 altera a Lei 7.889/89, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.

No parecer, o relator, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), incluiu duas outras sanções às empresas que desrespeitarem a lei: cassação de registro e proibição de participar de licitações ou de receber financiamento público pelo prazo de cinco anos. Essa punição será aplicada apenas ao estabelecimento infrator, isentando o conglomerado a que pertença.

Recursos para educação

Já a Medida Provisória 773/17 autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação.

O relator da matéria, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), recomendou a aprovação da matéria sem emendas.
A medida é direcionada principalmente aos municípios, que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016.

A repartição de recursos da regularização ocorreu somente no final do ano passado (MP 753/16) e, com o feriado bancário de final de ano, os municípios não tiveram tempo hábil para aplicar essa receita extra antes do encerramento do exercício fiscal, de modo a ficar dentro do limite constitucional.

Controle de garantias
Também com prazo vencido para análise, a Medida Provisória 775/17 determina que em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro deverá haver, se for o caso, a chamada constituição de gravames e ônus, atualmente limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro.

Segundo o governo, a ideia é facilitar a oferta de crédito a pequenas e médias empresas, cujas garantias geralmente são duplicatas mercantis, mas que não têm sido registradas de maneira centralizada, prejudicando um maior controle de sua qualidade. Assim, com os gravames realizados apenas pelas entidades depositárias centrais ou registradoras, os bancos terão informações mais precisas sobre essas garantias.

O texto determina ainda que os ativos gravados poderão ser constituídos de forma individual ou universal. Ou seja, poderá ser registrado ativo por ativo, ou um grupo de ativos.

Fonte:180 graus