A comissão especial que discute a regulamentação do trabalho por aplicativo deve votar, na próxima semana, o relatório do deputado Augusto Coutinho - Republicanos-PE. O texto foi apresentado na quarta-feira (10), e propõe proteção previdenciária, transparência nas regras dos algoritmos e limites, tanto para a jornada de trabalho quanto para o que é cobrado pelas plataformas. De acordo com o censo do IBGE, são mais de um milhão e setecentos mil trabalhadores cadastrados em aplicativos de entrega e transporte de passageiros. O texto a ser votado trata os trabalhadores por aplicativo como autônomos, o que garante liberdade para aceitar serviços e cumprir jornada de trabalho, mas o parecer defime o máximo de 12 horas de trabalho por dia, seja aguardando chamadas ou realizando corridas. O relatório impõe um limite de 30% sobre o valor cobrado pelas plataformas sobre o valor do serviço. Além disso, garante que o trabalhador fique sabendo o valor total do serviço cobrado pelas operadoras de aplicativo, cria um piso de remuneração mínimo de R$ 8,50 para serviços de curta distância e estabelece o recolhimento de contribuição previdêciária. O deputado Augusto Coutinho afirmou que assim como o que vale para os trabalhadores autônomos em geral, o motorista de aplicativo poderá contribuir para a Previdência Privada se quiser. "A lei brasileira diz que todo trabalhador autônomo tem que contribuir para a Previdência e se ele tiver uma contribuição privada receberá a restituição do valor abatido", disse o relator.A deputada Fernanda Melchiona-PSOL/RS, criticou o texto por não definir vínculo empregatício com as empresas de aplicativo: "Vários processos tem sido ganhos, reconhecendo o vínculo, e depois claro, vai subindo para as instâncias superiores e há uma luta política em curso no país. Votar o reconhecimento da autonomia é enterrar a possibilidade dos trabalhadores buscarem direitos e por isso esse relatório é muito ruim", protestou Melchione.Já o deputado Zé Trovão - PL/SC defendeu a liberdade e a autonomia para os trabalhadores por aplicativo; "Quem trabalha por aplicativo, que saiu do mercado formal para o mercado informal é porque não aguenta mais ver os seus direitos roubados. Porque trabalhar para a CLT é a maiorroubada do mundo", disse o deputado. Assista ao vídeo:

Fonte e imagens: TV Alepi

O Plenário da Câmara repercutiu, na quarta-feira (03), a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de mudar do Senado Federal para a Procuradoria Geral da República a prerrogativa de pedido de impeachment de ministros do STF. A decisão do ministro é provisória e ainda será submetida a análise do plenário do Supremo, este ano. O ministro entendeu que apenas o PGR pode mover pedidos de impeachment de ministros do Supremo. A Constituição de 1988 prevê que cabe ao Senado processar e julgar ministros do Supremo em casos de crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impedimentos dos magistrados. O tema só é abordado na Lei do Impeachment de 1950 que regulamenta o assunto, mas teve diversos artigos suspensos na decisão monocrática de Gilmar Mendes. O ministro ressaltou que "o instrumento não pode ser usado como forma de intimidação, sob pena de gerar insegurança jurídica."A repercussão no Senado e na Câmara foi negativa, com vários parlamentares ocupando a tribuna para criticar com veemência a decição do magistrado. O deputado Carlos Jordi-PL-RJ classificou a decisão como uma blindagem contra a democracia. "Agora, de forma casuística, sabendo que se aproxima uma eleição onde nós teremos força para eleger o maior número de senadores, Gilmar Mendes simplesmente diz que a Lei do Impeachment não vai ser mais feita dessa forma", disse o deputado, fazendo alusão ao texto que prevê que o impedimento pode ser instalado e aprovado com maioria simples (metade + 1). Ele criticou também a mudança no texto que previa que qualquer cidadão poderia pedir o impeachment de ministros do STF. Gilmar alterou para que somente o Procurador Geral da União poderá fazê-lo. O deputado completou dizendo que a decisão de Gilmar invibializa a instauração de processo de impedimento de qualquer dos ministros, pois alterou de 41 para 53 os votos de senadores. "Esse é o verdadeiro golpe de Estado", finalizou. Já o deputado Marcel Van Hattem-Novo-RS pediu a discussão de uma legislação contra decisões monocráticas de ministros do STF que suspendam a eficácia de leis ou atos do Poder Legislativo cautelarmente. Assista ao vídeo:

Fonte e imagens: TV Câmara

Nesta terça-feira (2) nitidamente indignado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leu a decisão de cancelamento do calendário de apreciação da indicação presidencial do advogado-geral da União, Jorge Messias para ministro do Supremo Tribunal Federal. O calendário estava definido desde a semana passada - após a indicação de Messias ter sido amplamente anunciada e publicada no Diário Oficial da União.Alcolumbre havia estabelecido o dia 10 de dezembro para a sabatina, porém foi surpreendido com a informação de que Lula não ia prosseguir com a análise do nome de Messias, já que ainda não tinha notificado o Senado por escrito. "O Senado Federal foi surpreendido com a ausência do envio da mensagem escrita referente à indicação já publicada no Diário Oficial da União, e amplamente noticiada. Esta omissão de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, é grave e sem precedentes. É uma interferência no cronograma da sabatina, prerrogativa do Poder Legislativo", disse Alcolumbre. Confira no vídeo:

Fonte e imagens: TV Senado

O projeto torna crime o bloqueio de ruas com barricadas para cometer ou ocultar outros crimes. O texto altera o Código Penal e prevê pena de 3 a 5 anos de prisão e multa para quem obstruir vias públicas e privadas com barricadas ou qualquer outro tipo de obstáculo, e também para quem dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços ou a atuação das Forças de Segurança Pública. Passeatas e manifestações políticas com propósitos sociais não se enquadram na nova tipificação e continuam sendo permitidas. O senador Carlos Portinho-PL-RJ, relator do projeto disse que "a iniciativa desse poder legislativo vem buscando enfrentar o crime organizado com maior rigor na Lei. O crime organizado se reinventa e traz práticas criminosas que o nosso Código Penal muitas vezes não acompanha na mesma velocidade, o caso das barricadas é um exemplo disso." Confira mais detalhes assistindo ao vídeo:

Fonte e imagens: TV Senado