O Plenário da Câmara repercutiu, na quarta-feira (03), a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de mudar do Senado Federal para a Procuradoria Geral da República a prerrogativa de pedido de impeachment de ministros do STF. A decisão do ministro é provisória e ainda será submetida a análise do plenário do Supremo, este ano. 
O ministro entendeu que apenas o PGR pode mover pedidos de impeachment de ministros do Supremo. A Constituição de 1988 prevê que cabe ao Senado processar e julgar ministros do Supremo em casos de crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impedimentos dos magistrados. O tema só é abordado na Lei do Impeachment de 1950 que regulamenta o assunto, mas teve diversos artigos suspensos na decisão monocrática de Gilmar Mendes. O ministro ressaltou que "o instrumento não pode ser usado como forma de intimidação, sob pena de gerar insegurança jurídica."
A repercussão no Senado e na Câmara foi negativa, com vários parlamentares ocupando a tribuna para criticar com veemência a decição do magistrado. O deputado Carlos Jordi-PL-RJ classificou a decisão como uma blindagem contra a democracia. "Agora, de forma casuística, sabendo que se aproxima uma eleição onde nós teremos força para eleger o maior número de senadores, Gilmar Mendes simplesmente diz que a Lei do Impeachment não vai ser mais feita dessa forma", disse o deputado, fazendo alusão ao texto que prevê que o impedimento pode ser instalado e aprovado com maioria simples (metade + 1). Ele criticou também a mudança no texto que previa que qualquer cidadão poderia pedir o impeachment de ministros do STF. Gilmar alterou para que somente o Procurador Geral da União poderá fazê-lo. O deputado completou dizendo que a decisão de Gilmar invibializa a instauração de processo de impedimento de qualquer dos ministros, pois alterou de 41 para 53 os votos de senadores. "Esse é o verdadeiro golpe de Estado", finalizou. 
Já o deputado Marcel Van Hattem-Novo-RS pediu a discussão de uma legislação contra decisões monocráticas de ministros do STF que suspendam a eficácia de leis ou atos do Poder Legislativo cautelarmente. Assista ao vídeo:
Fonte e imagens: TV Câmara
Nesta terça-feira (2) nitidamente indignado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leu a decisão de cancelamento do calendário de apreciação da indicação presidencial do advogado-geral da União, Jorge Messias para ministro do Supremo Tribunal Federal. O calendário estava definido desde a semana passada - após a indicação de Messias ter sido amplamente anunciada e publicada no Diário Oficial da União.
Alcolumbre havia estabelecido o dia 10 de dezembro para a sabatina, porém foi surpreendido com a informação de que Lula não ia prosseguir com a análise do nome de Messias, já que ainda não tinha notificado o Senado por escrito. "O Senado Federal foi surpreendido com a ausência do envio da mensagem escrita referente à indicação já publicada no Diário Oficial da União, e amplamente noticiada. Esta omissão de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, é grave e sem precedentes. É uma interferência no cronograma da sabatina, prerrogativa do Poder Legislativo", disse Alcolumbre. Confira no vídeo:
Fonte e imagens: TV Senado
O projeto torna crime o bloqueio de ruas com barricadas para cometer ou ocultar outros crimes. O texto altera o Código Penal e prevê pena de 3 a 5 anos de prisão e multa para quem obstruir vias públicas e privadas com barricadas ou qualquer outro tipo de obstáculo, e também para quem dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços ou a atuação das Forças de Segurança Pública. 
Passeatas e manifestações políticas com propósitos sociais não se enquadram na nova tipificação e continuam sendo permitidas. O senador Carlos Portinho-PL-RJ, relator do projeto disse que "a iniciativa desse poder legislativo vem buscando enfrentar o crime organizado com maior rigor na Lei. O crime organizado se reinventa e traz práticas criminosas que o nosso Código Penal muitas vezes não acompanha na mesma velocidade, o caso das barricadas é um exemplo disso." Confira mais detalhes assistindo ao vídeo:
Fonte e imagens: TV Senado
O projeto de autoria da Câmara dos Dputados e relatado pelo senador Sérgio Moro - no senado, prevê que presos provisórios ou condenados por matar policiais, bombeiros, agentes e autoridades das forças armadas ou da força nacional, ou de seu cônjuje, companheiro ou parente cosanguíneo até terceiro grau devem ser recolhidos preferencialmente em estabelecimentos penais federais. 
Além disso, os presos provisórios e condenados por esse tipo de crime e também os que tiverem reincidência na prática de crimes com violência, com grave ameaça ou hediondos, deverão ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado, o RDD. Neste regime, as celas são individuais, as visitas são quinzenais, monitoradas e sem contato físico. A correspondência é fiscalizada, a saída da cela é limitada a duas horas por dia e as audiências judiciais são por vídeo conferência. 
O senador Sérgio Moro destacou que o objetivo é "basicamente garantir que alguém que foi condenado ou preso preventivamente por assassinar agentes de segurança pública, notadamente policiais, cumpram sua pena nos presídios de segurança máxima." Assista ao vídeo:
Fonte e imagens: TV Senado
O texto aprovado no Senado garante aposentadoria com integralidade e paridade aos agentes que cumprirem idade e tempo mínimos de serviço. Também assegura pensão por morte com os mesmos critérios e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença profissional. Homens poderão se aposentar aos 52 anos e mulheres aos 50, desde que tenham 20 anos de exercício. O projeto ainda permite aposentadoria com 15 anos na função somados a 10 em outra atividade. Hoje o Brasil tem mais de 400 mil agentes de saúde e a estimativa do impacto orçamentário do governo fica entre 90 e 530 bilhões de reais.
O senador Wellington Fagundes-PL-MT, ocupou a tribuna para defender que "o custo de não apoiar os agentes de saúde é muito maior que qualquer custo da aposentadoria especial, já que cada a cada 1 real investido nestes profissionais o Estado economiza de 4 a 7 reais em internção, tratamentos e procedimentos de alta complexidade", disse o deputado. Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre - União Brasil - AP, declarou que a aprovação do projeto foi "uma resposta da casa da federação do Brasil há milhares de pessoas do Brasil, pobres, e que se dedicam todos os dias a salvar pobres". Assista ao vídeo:
Fonte e imagens: TV Senado
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