A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou na quinta-feira (18), a perda dos mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro-PL-SP e Alexandre Ramagem-PL-RJ. Eduardo foi eleito em 2018 como o mais votado em toda a história do Brasil com 1.843.735 votos, sendo reeleito pelo PL (Partido Liberal) de São Paulo em 2022 com 741.701 votos. Já Alexandre Ramagem, ex-chefe da ABIN (Agência Brasileira de Iteligência) do governo Bolsonaro foi eleito deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro com 59.170 votos. Eduardo e Ramagem perderam seus mandatos por terem deixado de comparecer à um terço (1/3) das sessões deliberativas, como determina o Artigo 55 da Constituição Federal. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante em rede social lamentou a decisão. Segundo ele, a decisão da Mesa Diretora representa mais um passo no esvaziamento da soberania do parlamento. Ele argumenta que se tratou de uma decisão política que retira do plenário o direito de deliberar, transformando a Mesa em instrumento de validação automática de pressões externas. Confira mais detalhes no vídeo:

Fonte e imagens: TV Câmara

O governo anunciou um aumento sobre o salário mínimo de R$ 103,00, que passa a valer a partir de janeiro de 2026, ou seja, os contemplados receberão o novo salário em fevereiro. O aumento foi definido de acordo com a inflação calculada no período de 12 meses. Em novembro, por exemplo, a inflação foi de 4,18%. Antes o aumento levava em consideração exclusivamente a inflação, porém, pelo menos mais esse ano, o percentual de aumento englobou também 2,5% de aumento real. Mesmo com o aumento, a população contemplada não acredita em grandes mudanças, afinal, o salário estava defasado e com isso o trabalhador perdeu poder de compra e muitos contrairam dívidas. Esse pequeno ganho real, acreditam, será suplantado pelos aumentos nos produtos de supermercado. Confira mais detalhes no vídeo:

Fonte e imagem: TV Antares Piauí

A comissão especial que discute a regulamentação do trabalho por aplicativo deve votar, na próxima semana, o relatório do deputado Augusto Coutinho - Republicanos-PE. O texto foi apresentado na quarta-feira (10), e propõe proteção previdenciária, transparência nas regras dos algoritmos e limites, tanto para a jornada de trabalho quanto para o que é cobrado pelas plataformas. De acordo com o censo do IBGE, são mais de um milhão e setecentos mil trabalhadores cadastrados em aplicativos de entrega e transporte de passageiros. O texto a ser votado trata os trabalhadores por aplicativo como autônomos, o que garante liberdade para aceitar serviços e cumprir jornada de trabalho, mas o parecer defime o máximo de 12 horas de trabalho por dia, seja aguardando chamadas ou realizando corridas. O relatório impõe um limite de 30% sobre o valor cobrado pelas plataformas sobre o valor do serviço. Além disso, garante que o trabalhador fique sabendo o valor total do serviço cobrado pelas operadoras de aplicativo, cria um piso de remuneração mínimo de R$ 8,50 para serviços de curta distância e estabelece o recolhimento de contribuição previdêciária. O deputado Augusto Coutinho afirmou que assim como o que vale para os trabalhadores autônomos em geral, o motorista de aplicativo poderá contribuir para a Previdência Privada se quiser. "A lei brasileira diz que todo trabalhador autônomo tem que contribuir para a Previdência e se ele tiver uma contribuição privada receberá a restituição do valor abatido", disse o relator.A deputada Fernanda Melchiona-PSOL/RS, criticou o texto por não definir vínculo empregatício com as empresas de aplicativo: "Vários processos tem sido ganhos, reconhecendo o vínculo, e depois claro, vai subindo para as instâncias superiores e há uma luta política em curso no país. Votar o reconhecimento da autonomia é enterrar a possibilidade dos trabalhadores buscarem direitos e por isso esse relatório é muito ruim", protestou Melchione.Já o deputado Zé Trovão - PL/SC defendeu a liberdade e a autonomia para os trabalhadores por aplicativo; "Quem trabalha por aplicativo, que saiu do mercado formal para o mercado informal é porque não aguenta mais ver os seus direitos roubados. Porque trabalhar para a CLT é a maiorroubada do mundo", disse o deputado. Assista ao vídeo:

Fonte e imagens: TV Alepi

O Plenário da Câmara repercutiu, na quarta-feira (03), a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de mudar do Senado Federal para a Procuradoria Geral da República a prerrogativa de pedido de impeachment de ministros do STF. A decisão do ministro é provisória e ainda será submetida a análise do plenário do Supremo, este ano. O ministro entendeu que apenas o PGR pode mover pedidos de impeachment de ministros do Supremo. A Constituição de 1988 prevê que cabe ao Senado processar e julgar ministros do Supremo em casos de crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impedimentos dos magistrados. O tema só é abordado na Lei do Impeachment de 1950 que regulamenta o assunto, mas teve diversos artigos suspensos na decisão monocrática de Gilmar Mendes. O ministro ressaltou que "o instrumento não pode ser usado como forma de intimidação, sob pena de gerar insegurança jurídica."A repercussão no Senado e na Câmara foi negativa, com vários parlamentares ocupando a tribuna para criticar com veemência a decição do magistrado. O deputado Carlos Jordi-PL-RJ classificou a decisão como uma blindagem contra a democracia. "Agora, de forma casuística, sabendo que se aproxima uma eleição onde nós teremos força para eleger o maior número de senadores, Gilmar Mendes simplesmente diz que a Lei do Impeachment não vai ser mais feita dessa forma", disse o deputado, fazendo alusão ao texto que prevê que o impedimento pode ser instalado e aprovado com maioria simples (metade + 1). Ele criticou também a mudança no texto que previa que qualquer cidadão poderia pedir o impeachment de ministros do STF. Gilmar alterou para que somente o Procurador Geral da União poderá fazê-lo. O deputado completou dizendo que a decisão de Gilmar invibializa a instauração de processo de impedimento de qualquer dos ministros, pois alterou de 41 para 53 os votos de senadores. "Esse é o verdadeiro golpe de Estado", finalizou. Já o deputado Marcel Van Hattem-Novo-RS pediu a discussão de uma legislação contra decisões monocráticas de ministros do STF que suspendam a eficácia de leis ou atos do Poder Legislativo cautelarmente. Assista ao vídeo:

Fonte e imagens: TV Câmara